Resumo rápido
- Valor: um salário mínimo por mês (R$ 1.621 em 2026).
- Deficiência: a lei considera o Autismo deficiência para todos os efeitos, em qualquer nível de suporte.
- Renda: até R$ 405,25 por pessoa da família (¼ do salário mínimo) — e o Bolsa Família não entra na conta.
- Antes de pedir: fale com um advogado — muitas negativas vêm de falhas no pedido que poderiam ser evitadas.
- Negado? Ainda há caminho: recurso ao INSS ou ação na Justiça Federal, com novas perícias.
O que é o BPC/LOAS para Autismo
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Constituição e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, a LOAS). Ele garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência — inclusive crianças — e ao idoso a partir de 65 anos, quando a família não tem meios de prover o sustento.
Por ser um benefício assistencial, não exige que a criança, a mãe ou o pai tenham contribuído com o INSS. Não paga 13º e não gera pensão por morte, mas é um apoio decisivo para custear terapias, transporte e a rotina de cuidados.
Quem tem direito: os dois requisitos
1. Impedimento de longo prazo
A LOAS exige um impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dure, no mínimo, 2 anos e que, junto com as barreiras do dia a dia, dificulte a participação plena da pessoa na sociedade.
No caso do Autismo, a Lei 12.764/2012 (art. 1º, § 2º) é direta: a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso vale para qualquer nível de suporte — inclusive o nível 1. Ainda assim, o INSS faz uma avaliação biopsicossocial (perícia médica e avaliação social) para medir o impacto concreto na vida da criança: comunicação, comportamento, autonomia, escola e necessidade de supervisão.
2. Renda familiar baixa
A regra geral é renda de até ¼ do salário mínimo por pessoa do grupo familiar — em 2026, R$ 405,25. Na prática: numa família de 4 pessoas, a renda somada pode chegar a R$ 1.621.
Alguns valores não entram nessa conta, como:
- o Bolsa Família e outros programas de transferência de renda (Decreto 6.214/2007);
- outro BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família;
- bolsa de estágio supervisionado e contrato de aprendizagem.
BPC para TDAH e TOD: quem tem direito?
O TDAH e o TOD não têm uma lei que os declare deficiência automaticamente, como acontece com o Autismo. Mas podem, sim, dar direito ao BPC quando provocam limitações duradouras — por exemplo, prejuízo sério na escola, na convivência e na autonomia, comprovado por laudos e relatórios. É comum também o diagnóstico associado (TEA com TDAH ou TOD), o que costuma reforçar o pedido. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
O que mudou com a Lei 15.077/2024
A lei aprovada no fim de 2024 trouxe regras mais rígidas de cadastro, que hoje são causa frequente de bloqueio e de negativa:
- CadÚnico atualizado a cada 24 meses — cadastro vencido pode impedir a concessão ou bloquear o pagamento;
- biometria obrigatória para conceder e manter o benefício (pelo cadastro biométrico de documentos como a CIN, CNH ou título de eleitor);
- CID obrigatório no registro da avaliação da deficiência, tanto no INSS quanto na Justiça.
Atenção a um boato comum: a lei não passou a exigir que a deficiência seja "moderada ou grave". Esse trecho foi vetado — o critério de acesso continua o mesmo.
Documentos que fortalecem o pedido
- Cadastro no CadÚnico atualizado (com todos que moram na casa) e o NIS da criança;
- documentos pessoais da criança e do responsável, e comprovante de endereço;
- laudo médico recente (neuropediatra ou psiquiatra) com CID e, principalmente, a descrição das limitações;
- relatórios das terapias: fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia/ABA;
- relatório da escola sobre adaptação, comportamento e necessidade de apoio;
- receitas e comprovantes de gastos com tratamento.
Por que não fazer o pedido do BPC sozinho no INSS
No aplicativo, o pedido parece simples. Mas boa parte das negativas nasce de detalhes que a família dificilmente percebe sozinha: CadÚnico com a composição familiar diferente da real, renda calculada com valores que não deveriam entrar na conta, laudo que cita só o CID e não descreve as limitações do dia a dia, perícia feita sem os relatórios da escola e das terapias. E uma negativa por pedido mal instruído fica registrada e pesa na hora de rever o caso.
Por isso a orientação do escritório é: antes de pedir o BPC, converse com um advogado. O pedido já sai montado com as provas certas, e, se o INSS negar, o caso segue para recurso ou para a Justiça Federal sem a família precisar recomeçar do zero.
Como o escritório conduz o pedido de BPC para Autismo
- Conversa inicial pelo WhatsApp: a família conta o diagnóstico e a situação da casa, e a equipe avalia se há direito.
- Análise da renda e do CadÚnico: conferimos quem entra na conta e o que pode ser descontado antes de qualquer pedido.
- Organização dos laudos e relatórios: orientamos o que pedir ao médico, à escola e aos terapeutas para que a perícia enxergue a realidade da criança.
- Pedido e acompanhamento no INSS: o escritório faz o requerimento, responde às exigências e prepara a família para a perícia médica e a avaliação social.
- Se o INSS negar: recurso administrativo ou ação na Justiça Federal, conduzidos pela Dra. Luciana Caraski e pelo Dr. Sergio Luis Taconi.
Nenhum advogado pode garantir o resultado — quem decide é o INSS ou o juiz. O que um pedido bem preparado faz é evitar negativas por falhas que poderiam ser corrigidas antes.
BPC negado pelo INSS: e agora?
A negativa é mais comum do que parece. Os motivos que mais vemos: renda calculada somando o Bolsa Família, "não atende ao critério de deficiência" mesmo com laudos detalhados, pedido negado sem perícia e problemas no CadÚnico.
Há dois caminhos: o recurso administrativo, em até 30 dias, ou a ação na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais, em que são feitas novas perícias médica e social e o juiz analisa a realidade da família. Se o direito for reconhecido, os valores atrasados costumam ser calculados desde a data do pedido ao INSS — por isso vale agir sem demora.
Se a família já pediu sozinha e recebeu a negativa, não faça um novo pedido igual ao primeiro: ele tende a ter o mesmo resultado. O melhor caminho é levar a carta de indeferimento a um advogado, que vai avaliar o motivo da negativa e a estratégia mais adequada.
Advogado para BPC de Autismo: quem pode ajudar
O Caraski Taconi Advogados é um escritório de Umuarama/PR fundado em 2003 pela Dra. Luciana Caraski (OAB/PR 36.091) e pelo Dr. Sergio Luis Taconi (OAB/PR 60.986). O escritório atua em Direito Previdenciário e Assistencial, com foco no BPC/LOAS para crianças e adultos com Autismo (TEA), TDAH e TOD — do pedido no INSS à ação na Justiça Federal — e atende famílias de todo o Brasil de forma on-line. Conheça os advogados.
Quer saber se o seu filho tem direito?
Antes de fazer o pedido no INSS — ou se ele já foi negado —, fale com o escritório. Mande o diagnóstico e a situação da família pelo WhatsApp. A análise inicial é gratuita e sem compromisso, e o atendimento é feito a distância, para todo o Brasil.
Quero a análise gratuita Resposta pelo WhatsApp (44) 98456-2990Perguntas frequentes
Criança com Autismo nível 1 tem direito ao BPC?
Pode ter. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência em qualquer nível de suporte. O que se avalia é o impacto real das limitações, somado ao critério de renda.
Quem recebe Bolsa Família pode pedir o BPC?
Sim. O Bolsa Família não entra no cálculo da renda familiar para o BPC. Se o INSS somou esse valor, há bons fundamentos para rever a decisão.
Se o pai ou a mãe trabalha de carteira assinada, perde o direito?
Não necessariamente. O salário entra na conta, mas na Justiça o critério de renda pode ser analisado junto com os gastos com o tratamento da criança.
O BPC é para sempre?
É pago enquanto as condições se mantiverem. Pela LOAS, o benefício deve ser revisto a cada 2 anos, e o CadÚnico precisa estar atualizado a cada 24 meses.
Preciso de advogado para pedir o BPC?
A lei não obriga, mas é o mais recomendável. O pedido envolve cálculo de renda, CadÚnico, laudos e perícia, e erros nessas etapas são causa frequente de negativa. Com advogado desde o início, o pedido já é montado com as provas certas e, se houver negativa, o caso segue para recurso ou Justiça Federal sem recomeçar.
Quanto vale o BPC em 2026?
Um salário mínimo por mês: R$ 1.621,00.
Fontes:
- Lei 8.742/1993 (LOAS)
- Lei 12.764/2012 (Política Nacional do TEA)
- Decreto 6.214/2007 (regulamento do BPC)
- Agência Gov — mudanças no BPC pela Lei 15.077/2024
Conteúdo informativo, nos termos do Código de Ética da OAB e do Provimento 205/2021. Cada caso depende de análise individual; não há promessa de resultado.